CRITÉRIOS DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SER OU NÃO SER EMPREGADO, EIS A QUESTÃO (parte 4)

ONEROSIDADEOnerosidade

Agora sim chegamos à parte que mais interessa aos empregados. Não existe contrato de trabalho gratuito. Você deve estar pensando: “mas eu conheço uma pessoa que trabalha e não recebe nada”. Reformulando a explicação: não há relação de emprego nos trabalhos voluntários. Ao prestar seus serviços, o empregado deve ser remunerado em contrapartida. Caso o empregador atrase o pagamento, não quer dizer que não haverá a relação, afinal houve a promessa de pagamento. Basta essa promessa para que se configure a onerosidade. Mais uma vez deve se observar a realidade sobre a forma. A remuneração pode se dar diariamente, semanalmente, quinzenalmente, mensalmente, por produção, ou qualquer forma.

Há ainda, no art. 458 Consolidado, a previsão do salário in natura, ou conhecido também como salário utilidade. O art. 82 da CLT cita que deve ser pago, pelo menos, 30% do salário mínimo em dinheiro. Ressalte-se que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades:

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por trans­porte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada.

Para evitar um prolongamento, guardaremos o tema salário utilidade para outra oportunidade.

Voltando a onerosidade… De um lado há a prestação de serviços pelo obreiro, enquanto que do outro ocorre a contraprestação pecuniária por parte do empregador, configurando uma reciprocidade de obrigações.

CRITÉRIOS DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SER OU NÃO SER EMPREGADO, EIS A QUESTÃO (parte 3)

SUBORDINAÇÃOSubordinação

Requisito muito conhecido entre os obreiros. Todo chefe que é chefe dá ordens. O trabalhador autônomo não é considerado empregado em razão da falta desse requisito. Ele exerce com autonomia suas atividades e assume os riscos de seu negócio. Sérgio Pinto Martins divide a subordinação em: econômica; técnica; moral; social; hierárquica; jurídica; objetiva; subjetiva; estrutural; direta ou imediata; indireta ou mediata; típica; e atípica. Trataremos de três tipos, sendo necessário apenas um deles para a configuração da relação empregatícia.

Hierárquica: O empregado é subordinado às ordens de seu superior. É o tipo mais conhecido de subordinação.

Técnica: trata-se da supervisão do trabalho. O empregador explica as determinações técnicas que o obreiro deve seguir, com informações sobre a quantidade da produção, qualidade etc. Nem todos os casos terão esse tipo de subordinação, sendo autônomos tecnicamente, como ocorre com o médico ou engenheiros. Há outros caos que também não se enquadram nesse tipo de subordinação. Ao montar uma lan house, o empregador não é obrigado a entender de computadores, poderá simplesmente contratar um assistente para tratar dos assuntos técnicos.

Econômica: não, ainda não chegamos ao salário. Entende-se que o empregado seja dependente economicamente daquele trabalho, o que não ocorre de fato. O obreiro pode trabalhar por que gosta (caso raro, mas existe hehehe), ou pode já ter uma conta bancária recheada, assim como pode ter outro emprego que lhe remunere melhor, afinal a exclusividade não é requisito da relação.

Published in: on 5 novembro, 2008 at 2:00 pm  Deixe um comentário  
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CRITÉRIOS DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SER OU NÃO SER EMPREGADO, EIS A QUESTÃO (parte 2)

NÃO EVENTUALHabitualidade

Chamado na doutrina como habitualidade, permanência ou continuidade. Requisito ligado ao princípio da continuidade. O contrato de trabalho difere dos demais contratos nessa parte. O de compra e venda, por exemplo, se extingue com a entrega da coisa e com o pagamento, já o de trabalho é de trato sucessivo, de duração. O termo usado é conflitante na doutrina, pois não se sabe ao certo o que a CLT queria dizer com “não eventual”. Quantos dias na semana pode se considerar não eventual? Será que garçons que trabalham apenas nos finais de semana não seriam empregados? Como ensina o Mestre Maurício Godinho Delgado sobre esse caso: “… a relação empregatícia somente existiria caso presentes todos os demais elementos fático-jurídicos exigidos pela mesma CLT.” (Curso de Direito do Trabalho, LTR, 4ª edição, 2005) Caberá ao juiz determinar se houve ou não continuidade, observando os demais requisitos., vez que no Direito do Trabalho prevalece a realidade sobre a forma.

A legislação visou à continuidade da relação. Seria até estranho imaginar uma relação de emprego que se encerrasse em um ato. André Luiz Paes de Almeida explica sabiamente a habitualidade: “Assim, havendo essa expectativa de que seu empregado voltará em determinado dia à empresa, estará caracterizada a habitualidade.” (Direito do Trabalho, Riddel, 5ª edição, 2008). A CLT não utilizou expressões como diário ou cotidiano, por isso não se requer que o trabalho ocorra todos os dias da semana.

CRITÉRIOS DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SER OU NÃO SER EMPREGADO, EIS A QUESTÃO (parte 1)

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a emprega­dor, sob a dependência deste e mediante salário. (grifos nossos)

Será considerado empregado a pessoa física que trabalha com continuidade, subordinação, pessoalmente e recebe um valor pela prestação de serviços.

Primeiramente devemos ressaltar que o empregado só pode ser pessoa física. Agora analisaremos os demais requisitos.

PESSOALIDADE Pessoalidade

Ser prestado por pessoa física não quer dizer que houve pessoalidade. Embora estejam ligados, têm distinções. Aqui há o caráter de infungibilidade, a relação jurídica será intuitu personae. O trabalhador não pode se fazer substituir ao seu bel prazer. Lembrando que esses requisitos são para configuração do empregado, não do empregador. Para o empregador há a diretriz da despersonalização da figura do empregador, podendo ocorrer a troca deste sem, assim, afetar as regras contratuais já estabelecidas. (Sucessão trabalhista: art. 10 e 448 da CLT).

Todavia não será toda substituição que acarretará no fim desse requisito. Durante a licença da gestante, por exemplo, o empregado poderá contratar outra pessoa. Nessa caso, haverá uma nova relação entre o empregador e o substituto, ocorrendo a suspensão da relação com o substituído. Se a troca acarretar na extinção do primeiro contrato, então será caso de sucessão de contratos. O substituto terá as vantagens do cargo que ocupou enquanto durar a substituição. Caso seja contratado apenas para isso, poderá ser realizado um contrato por prazo certo ou de trabalho temporário, conforme seja a duração da substituição.

Published in: on 5 novembro, 2008 at 1:47 pm  Deixe um comentário  
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Boas Vindas

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Published in: on 4 novembro, 2008 at 3:01 pm  Deixe um comentário  
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